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quinta-feira, junho 06, 2013

PRONUNCIAMENTO LUCAS REDECKER SOBRE A NOSSA SITUAÇÃO!


41ª Sessão Ordinária, terça-feira, 4 de junho de 2013

 
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Cumprimento os servidores da PGE, que lotam as galerias neste plenário, reivindicando os seus justos direitos.
O que me traz à tribuna, hoje: no dia 20 de março, tivemos, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, uma audiência pública que tratava dos criadores de passariformes do Estado do Rio Grande do Sul.
Esses vieram até esta Assembleia Legislativa reivindicar o seu direito, vinculado à lei complementar nº 140/2011, sancionada pela presidente Dilma, que passa o controle da flora e da fauna da União para os Estados.
Os criadores de passariformes, de animais e aves silvestres ficaram com um grande problema, porque se passaram 15 meses desde a promulgação dessa lei e, no Estado do Rio Grande do Sul, eles permaneceram desassistidos. Ou seja, esses criadores estavam havia 15 meses sem conseguir tirar o registro e as licenças para os seus criatórios a fim de poderem exercer sua atividade de direito por lei. Não poderiam vender, não poderiam estabelecer novos animais com registro de nascimento nem participar de eventos da área, porque a Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, responsável por isso de acordo com a lei sancionada pela presidente Dilma, não estava preparada e assim permanecia havia 15 meses, desde a entrada em vigor dessa legislação.
Em audiência pública, ouvimos os representantes dos criadores de passariformes, diversos deputados que lá estiveram e também representantes do governo do Estado, entre os quais o secretário adjunto do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul. Desde então, já se passaram 18 meses, e ainda não temos nenhuma resposta da Secretaria de Estado do Meio Ambiente legalizando a atividade desses criadores.
Como deputado, enfrentamos diversos problemas no Estado do Rio Grande do Sul e recebemos várias associações e entidades. Nesse caso, a representação dos criadores veio até o meu gabinete e colocou-se à disposição, porque queriam estar enquadrados na lei, haja vista que o Estado do Rio Grande do Sul não cumpria a legislação para que a atividade deles estivesse legalizada.
Desde então, há 18 meses, continuamos na mesma situação: os criadores de passariformes não têm condições de tirar registro e licenças, podendo, a qualquer momento, acontecer uma batida no seu criatório e serem levados à prisão por estarem ilegais, porque o Estado do Rio Grande do Sul, a Secretaria do Meio Ambiente não cumpre com a sua função legal.
Naquela audiência pública, esteve presente, como eu disse, o secretário adjunto do Meio Ambiente, que afirmou acreditar que em meados do mês de abril o Estado estivesse fechando esse convênio com o Ibama e fazendo a recepção parcial das competências gerais da questão da fauna silvestre. Quando lembrei que o Estado não havia se organizado, na Secretaria do Meio Ambiente, e tinha sido irresponsável no que diz respeito a esse assunto, ficaram de cara fechada. Depois disso, o secretário adjunto ainda voltou a dizer que considerava também 15 meses um período extenso, longo para que o Estado não se adaptasse, e de fato não havia se adaptado.
Como mencionei, o secretário disse que provavelmente no mês de abril estaríamos com o plano assinado e os processos parciais de assunção de competência junto ao Ibama e à secretaria, em colaboração, prontos.
Sr. Presidente, venho aqui reivindicar o que foi dito pelo secretário adjunto do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul em audiência pública realizada por uma comissão séria desta Casa. Disse o secretário que o Estado cumpriria o seu papel, fazendo a lei ser cumprida, a fim de deixar 13 mil criadores registrados fora da ilegalidade. Hoje são 13 mil criadores no Rio Grande do Sul que estão à beira da ilegalidade, podendo, como disse anteriormente, sofrer qualquer sanção dos órgãos ambientais, porque não estão registrados e adaptados ao que determina a lei por ineficiência do governo do Estado do Rio Grande do Sul.
Por isso, peço à Secretaria do Meio Ambiente que agilize esse processo das pessoas que não estão captando animais da fauna, mas criando animais com as devidas licenças, para que possamos acabar com o contrabando e o comércio ilegal de animais silvestres.
Solicito, ainda, aos deputados que participaram da audiência pública, assim como ao líder do governo, deputado Valdeci Oliveira, que nos ajudem a resolver esse problema muito grave no Estado do Rio Grande do Sul. Obrigado. (Não revisado pelo orador).

Fonte: Carlos Franchi (Duca, ACPS).

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